1. Armando, desejando ter seu próprio negócio e não possuindo os recursos necessários, propõe a Silvio uma sociedade. Silvio aceita, mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da atividade, razão pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessário, pactuando com Armando, verbalmente, na presença de amigos comuns. Por força de lei, esta sociedade, mesmo se fosse registrada, não seria dotada de Personalidade Jurídica. Diante deste caso, responda:
a)Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02? Caso positivo, como é classificada e como é denominada? R: Sim O CC/02 reconhece, neste caso, a existência de uma sociedade, classificando-a como não personificada, denominando-a sociedade em conta de participação.
b) Qual a sua principal característica?
R: Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.
A principal característica da Sociedade em Conta de Participações (SCP) é que sua constituição não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial.
Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz.
c) A relação constituída entre eles depende de alguma formalidade?
R: Não
d) Como Silvio poderá provar a existência da sociedade, já que tudo foi ajustado verbalmente?
R: De Acordo com o Art. 992. "A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito." desde provas documentais,confissão, presunção, perícia até testemunhas.
2. Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
(a)Todas as sociedades no direito brasileiro possuem personalidade jurídica.
(b) Após totalmente integralizado o capital social em uma sociedade limitada, a regra é de que seus sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.
(c) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas. Uma decisão desta natureza implica na chamada “desconsideração da personalidade jurídica”.
(d) O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação econômica, para a formação do capital social, é chamado de integralização, enquanto que a subscrição de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado na integralização.
(e) O capital social das sociedades limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.
R: C
3. A sociedade empresária adquire personalidade jurídica:
a)com a inscrição de seus atos constitutivos na Junta
Comercial
b)com a assinatura do contrato social
c)com o início das suas atividades
d)com o acordo de vontades dos sócios
R: A
4. Na sociedade em conta de participação,
(a) os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pela sociedade.
(b) somente o sócio ostensivo responde perante terceiros.
(c) ambos os sócios respondem perante terceiros, mas sempre individualmente e de forma subsidiária.
(d) os sócios respondem solidariamente, mas sempre dentro dos limites e na proporção de suas respectivas contribuições para os fundos sociais.
R: B
5. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade é
solidária
(a) em qualquer espécie de sociedade, tenha ou não sido integralizado o capital social e independentemente da desconsideração da personalidade jurídica.
(b) quando se tratar de sociedade em comum.
(c) em qualquer espécie de sociedade, apenas quando se tratar de obrigação ilícita.
(d) apenas se ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica.
R: B
6. A desconsideração da personalidade jurídica
(a) atinge os quotistas de sociedade limitada, com capital integralizado, falida por dívidas comerciais, em caso de prática de crime falimentar.
(b) pode ser determinada em favor de consumidor, no caso de inatividade do fornecedor de produto, provocada por má administração.
(c) pode ser requerida de ofício pelo Ministério Público, mediante prova dos prejuízos, ao tomar conhecimento de fraude, no curso de feito em que litigam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que nele não intervenha.
R: B
7. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
(a) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.
(b) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
(c) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
(d) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial
R: C
8. José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
(a) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
(b) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
(c) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
(d) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.
R: C
9. A respeito da sociedade em comum assinale a alternativa CORRETA:
(a) a existência da sociedade em comum pode ser provada apenas por escrito;
(b) os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum;
R: B
10. Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que:
(a) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.
(b) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.
(c) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.
(d) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.
R: D
11. Assinale a opção correta no que se refere à natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades empresárias.
(a) A teoria do ato coletivo sustenta que o ato constitutivo de sociedade empresária é ato unilateral formado pela união das vontades dos sócios, que, dirigidas a uma finalidade comum, se fundem, perdendo sua individualidade.
(b) Segundo a teoria do ato corporativo, é o contrato social que cria o novo ente jurídico, a sociedade.
(c) O ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil possui natureza jurídica de contrato bilateral típico.
(d) Segundo o entendimento doutrinário majoritário, a natureza jurídica do ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil é a de um contrato plurilateral.
(e) O ato constitutivo das sociedades limitadas possui natureza jurídica de ato institucional.
R: D
12. Fabio Henrique e Leandro constituem uma sociedade LTDA tendo a mesma como objeto a venda de produtos eletrônicos, integralizam então o capital de R$15000,00 , registram os atos constitutivos na junta comercial onde consta dentre outras cláusulas a impossibilidade de venda de cotas pelos sócios e terceiros sem a autorização dos demais. Como pode ser classificada esta sociedade?
R: ???????
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